Direito Administrativo, Ambiental e Regulatório em Geral

Exigências do Poder Público no exercício do poder de polícia, em processos administrativos ou em contratações:

– Obtenção das licenças;

– Licenciamento ou certificação ambiental;

– Representação em processos administrativos em geral, inclusive sancionatórios;

– Representação em licitações (acompanhamento, orientação e impugnações de editais);

– Representação em contratos de concessão, permissões e autorizações de serviço público;

– Representação em contratos administrativos.