Atendimento às exigências das autoridades de regulação, fiscalização e controle:
– “Due diligence” (procedimento para a realização de pesquisas para a busca de informações e documentos, com o objetivo de verificar a adequação à legislação e possibilitar ao interessado ter conhecimento de possíveis riscos jurídicos e econômicos na realização de negócios);
– Análise do cenário regulatório para a definição da(s) estratégia(s) de ação;
– Orientação sobre as normas administrativas vigentes para facilitar a adequação dos processos, práticas e ações à legislação vigente;
– Consultoria e assessoria para a realização de campanhas de publicidade;
– Regularização de produtos submetidos ao regime regulatório;
– Representação em reuniões junto aos órgãos regulatórios, nacionais, estaduais e/ou municipais;
– Acompanhamento em inspeções para certificação;
– Impugnação de relatórios de inspeção;
– Representação para a elaboração das políticas públicas e marcos regulatórios;
– Representação em processos administrativos que envolvem questões regulatórias, e que decorrem de autos de infração, autos de imposição de obrigações e penalidades, interdições e apreensões;
– Representação para ação em agências reguladoras ou outros órgãos públicos;
– Exame e/ou o acompanhamento de autos de processo perante órgão administrativo ou entidade privada;
– Requerimento ou peticionamento a autoridade pública ou entidade privada, e acompanhamento dos processos;
– Representação e acompanhamento de procedimentos e de inquéritos civis do Ministérios Públicos;
– Representação em ações civis públicas.
