Seus Direitos como Servidor da Fundação Casa
Muitos servidores da Fundação Casa enfrentam atrasos na concessão de seus direitos à progressão funcional e à evolução salarial, mesmo após cumprirem todos os requisitos exigidos para a avaliação de competência. Se você está nessa situação, saiba que pode ter direito a receber créditos retroativos, ou seja, as diferenças salariais que não foram pagas no período devido.
O que são Créditos Retroativos?
Os créditos retroativos referem-se às diferenças salariais que o servidor deveria ter recebido caso a progressão funcional ou a evolução salarial tivesse sido concedida no momento correto. Esses valores podem incluir:
- Salários: Diferenças salariais não pagas.
- 13º salário: Reflexos do salário ajustado.
- Férias: Inclusão de 1/3 constitucional e outros benefícios.
- Gratificações: Valores associados ao cargo ou função.
- Quinquênios: Adicional por tempo de serviço.
- FGTS: Depósitos que deveriam ter sido realizados com base no salário correto.
Prescrição Quinquenal: Até 5 Anos de Direitos
O prazo para buscar esses direitos na Justiça é de 5 anos antes da data de entrada com a ação judicial, conforme a prescrição quinquenal prevista na legislação trabalhista. Isso significa que você pode reivindicar as diferenças salariais e reflexos dos últimos 5 anos em que seus direitos não foram respeitados.
Decisões Judiciais Favoráveis
O Poder Judiciário já analisou casos semelhantes envolvendo servidores da Fundação Casa e, em diversas situações, reconheceu o direito aos créditos retroativos. Essas decisões reforçam a importância de buscar orientação jurídica para verificar se sua situação se enquadra nos casos já julgados.
Não deixe seus direitos prescreverem! Consulte um advogado especializado em Direito Trabalhista para avaliar sua situação e garantir que você receba o que é devido. Entre em contato agora!
Como Proceder?
Para iniciar o processo de reivindicação, siga os seguintes passos:
- Reúna documentos: Contracheques, comprovantes de avaliações de competência, comunicações internas e outros documentos que demonstrem o cumprimento dos requisitos para progressão ou evolução salarial.
- Consulte um advogado: Um profissional especializado poderá analisar seu caso e orientar sobre a viabilidade de uma ação judicial.
- Entre com a ação: Caso seja pertinente, seu advogado poderá ajuizar uma ação para buscar os créditos retroativos e demais direitos.
Com a orientação jurídica adequada, você pode garantir que seus direitos sejam respeitados e que a Fundação Casa seja responsabilizada pelos atrasos na concessão da progressão funcional e evolução salarial.
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